TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Mínima geral
R$
50
/ano
- Declarações
- Declaração de Atividade Não Constante (DANC)
- Certidão de Acompanhamento Ambiental (CAA)
- Certidão de Conformidade Ambiental (CCA)
- Autorização Ambiental (AuA)
Licenças Ambientais
4 anos
Tabelas 01, 02, 03
- ____
- Prévia (LAP)
- Instalação (LAI)
- Operação (LAO)
- ____