Núcleo de Conciliação Ambiental Municipal de Orleans é pioneiro em Santa Catarina
Em abril de 2019, o Decreto Federal nº 6.514/08 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo para apuração destas infrações, foi alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/19 que trata, na esfera administrativa Federal, sobre o Núcleo de Conciliação Ambiental.
Na esfera judicial a conciliação tem se mostrado uma medida eficiente, evitando o assoberbamento e promovendo a celeridade processual, logo, a FAMOR, em parceria com a Casa da Cidadania de Orleans, criou o Núcleo de Conciliação Ambiental Municipal – NUCAM, aprovado pelo COMDEMA através da Resolução nº 002/2019.
O Núcleo de Conciliação Ambiental visa realizar análise preliminar da autuação, explanar ao Autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do Auto de Infração Ambiental, explicar o rito processual administrativo ao Autuado, permitir que o mesmo preste esclarecimentos sobre o dano, apresentar ao Autuado as soluções legais possíveis para encerrar o processo e homologar a opção do mesmo por uma das soluções, através de Audiência de Conciliação Ambiental.
Em Orleans, as Audiências de Conciliação Ambiental são realizadas na Casa da Cidadania, com data e hora marcadas, após a intimação do Autuado que tenha demonstrado interesse em conciliar. A audiência é conduzida por um profissional conciliador da Casa da Cidadania e as partes, FAMOR e Autuado, buscam acordar a melhor forma de sanar as irregularidades apontadas no Auto de Infração Ambiental.
As Audiências de Conciliação Ambiental já realizadas se mostraram satisfatórias, permitindo maiores esclarecimentos sobre os fatos apurados a respeito da infração ambiental e evitando um longo Processo Administrativo. Dessa forma, atinge-se o objetivo de preservação e/ou recuperação da área degradada com mais celeridade e eficiência administrativa.
